Na primeira parte do presente artigo tratamos de apresentar, sem esgotarmos, a legislação angolana aplicável ao comércio electrónico.
Deixamos para a segunda parte, do mesmo artigo, uma abordagem sobre dois dos principais problemas que o tema convoca, nomeadamente, (i) o valor da assinatura digital e (ii) o da falta de certificação da mesma. É sobre cada um deles que iremos tratar a seguir.
Um tema que ainda não tem merecido uma grande atenção, entre nós, prende-se com o Direito angolano aplicável ao comércio electrónico. Este facto contrasta com o recurso, por parte das empresas e pessoas singulares, cada vez mais frequente, às tecnologias de informação para a aquisição de bens ou contratação de serviços.
Assim, através do presente artigo, decidimos proceder à análise do quadro legal existente, bem como os problemas que o tema convoca tendo em conta a nossa realidade. De jure constituendo, são avançadas, na segunda parte do artigo, algumas soluções que poderão ser consideradas na regulação da matéria em referência.
