Lei n.º 32/20

Assembleia Nacional

Sumário: Que altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino. – Revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, adita os artigos 124.º-A, 124.º-B e 124.º-C, e republica a referida Lei

Aviso n.º 18/20

Banco Nacional de Angola

Sumário: Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro. – Revoga o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro