Errata de Edição referente à sequência das alíneas do n.º 3 do artigo 36.º e à pontuação do artigo 241.º A, da Lei de Revisão Constitucional e da republicação da Constituição da República de Angola, publicadas no Diário da República n.º 154/21, de 16 de Agosto, I Série.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Pedagógico denominada Magistério – ADPP, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu Joaquim Kapango, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 40 salas de aulas, 120 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova o Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2021/2022, as Orientações Metodológicas para as Instituições de Ensino que funcionam com os Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Secundário TécnicoProfissional e Ensino Secundário Pedagógico do Subsistema de Formação de Professores, e o modelo de Ficha de Verificação para a Monitorização das Medidas de Prevenção da COVID-19 nos Estabelecimentos de Ensino.

Aprova a substituição dos membros na Comissão Provincial de Cabinda, indicados pelo Partido UNITA.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas, divididos em 9 Lotes, nomeadamente implementação dos Pacotes Canais de Luanda, Canais e Bacias do Cazenga, Bacias do Kilamba Kiaxi, Afluentes do Rio Cambamba, Valas e Bacias do Talatona, Valas e Bacias de Belas, Valas e Bacias de Viana Tacula, Valas e Bacias de Viana Comarca, Valas e Bacias de Viana Cacuaco, e dos Contratos de Fiscalização das respectivas empreitadas de obras, do Contrato para a Elaboração de Estudos, Projectos de Execução, Actualização dos Planos Directores para a Implementação das Fases I, II e III do Programa de Saneamento Básico de Luanda e a Coordenação das Empreitadas da Fase I, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade para subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, bem como para praticar todos os demais actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura e homologação dos referidos Contratos, e autoriza a Ministra das Finanças a assegurar os recursos orçamentais necessários à implementação dos projectos, assim como a inscrição dos mesmos no PIP.