Estabelece os termos e condições para a liquidação dos bens e serviços fornecidos por entidades residentes cambiais aos operadores marítimos não residentes cambiais.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI) deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 144/20, de 13 de Abril.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico Marítimo e Pesqueiro de Moçâmedes n.º 54 – «Hélder Neto», sita no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 31 salas de aulas, 93 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 33/21, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 21, I Série, que autoriza a cessão de 10% do interesse participativo da Total E&P Angola Block 48 B.V. (Total), a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC, e autoriza a cessão de 20% do interesse participativo da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A., a favor da Qatar Petroleum International Upstream LLC.

Autoriza a prorrogação do período para a Declaração de Descoberta Marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno, da Área de Concessão do Bloco 31, até 31 de Dezembro de 2021.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 511/18, de 26 de Novembro, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos.

Autoriza a abertura de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a requalificação e gestão do Aterro Sanitário dos Mulenvos, em regime de parceria público-privada, mediante Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais que integram o projecto, e delega competências aos Ministros da Economia e Planeamento, das Finanças e da Cultura, Turismo e Ambiente, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 22/20, de 19 de Fevereiro.

Altera o n.º 2 do artigo 6.º do Regimento do Conselho Económico e Social, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 238/20, de 24 de Setembro.