Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.° 12 — 16 de Junho, sita no Município do Cuito, Província do Bié, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova o Regulamento Eleitoral, o Calendário do Processo Eleitoral e o Boletim de \bto para a renovação do mandato dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. – Revoga o Regulamento Eleitoral de 6 de Setembro de 2016.

Aprova o Regulamento do Concurso de Promoção á categoria de Sub–Procurador Geral da República.