Decreto Presidencial n.º 250/20
Presidente da República
Sumário: Aprova as Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 76/14, de 2 de Abril
Decreto Presidencial n.º 251/20
Presidente da República
Sumário: Exonera Guido Waldemar da Silva Cristóvão do cargo de Secretário de Estado para os Transportes Terrestres
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