Categoria: Fiscalidade

AGT clarifica critérios para a isenção de taxas

As mercadorias certificadas e de produção integral dos países-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) vão merecer isenção de pagamento de direitos aduaneiros, desde que cumpram um conjunto de orientações denominadas “Regras de Origem”, que vão determinar a nacionalidade das mercadorias, anunciou ontem, em Luanda, o chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da Administração Geral Tributária (AGT).
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Países da África Austral com isenção de direitos alfandegários para produtos da região

As mercadorias certificadas e de produção integral dos países-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral vão merecer isenção de pagamentos de direitos aduaneiros, disse terça-feira em Luanda um responsável oficial.

O chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da Administração Geral Tributária, Santos Mussano, disse ainda que a isenção de direitos decorre desde que as mercadorias cumpram um conjunto de orientações, denominadas por Regras de Origem, que vão determinar a sua nacionalidade.

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Ministério das Finanças impõe regras na impressão de facturas

As gráficas ou tipografias autorizadas para a impressão de facturas ou documentos equivalentes sem a observância devida estão sujeitas a multa de trezentos mil kwanzas por cada factura, de acordo com regras impostas pelo Ministério das Finanças.

O quadro normativo, criado no âmbito da reforma tributária em curso no país, a que a Angop teve acesso hoje, vai permitir uma melhor prevenção, fiscalização e controlo de situações de fraude resultantes da produção, comercialização e utilização deste tipo de documentos.

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Receitas aduaneiras disparam 43,8% face a 2017 com nova Pauta Aduaneira

Já que a exportação de petróleo não paga impostos aduaneiros, e tratando-se da principal exportação do País, a captação de receitas aduaneiras advém, principalmente, das importações. Nos primeiros nove meses do ano passado houve um aumento em 5% do total de importações face ao mesmo período de 2017.

Em 2018, ano em que entrou em vigor a nova Pauta Aduaneira, a receita fiscal com as importações aumentou quase 44% para 451,7 mil milhões Kz, comparativamente a 2017, quando o valor arrecadado se fixou nos 314,1 mil milhões Kz.
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Specialist AO – Dr.ª Paula Rosado Pereira – Cooperação em matérias fiscais entre Angola e Portugal

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Paula Rosado Pereira
Consultora da SRS Advogados

A cooperação em matérias fiscais entre Angola e Portugal tem vindo a estreitar-se, nos últimos meses.

Um dos instrumentos mais expressivos é o Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, recentemente celebrado entre Angola e Portugal. Graças a este Acordo, as autoridades tributárias dos dois países passam a dispor de um instrumento essencial para a colaboração mútua em investigações fiscais e para a troca de informações fiscais.
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Carga sobre tabaco e bebidas é agravada em oito por cento

Os tabacos manufacturados e as bebidas alcoólicas gaseificadas e açucaradas vêem a carga fiscal aumentar 8,00 por cento, de 31 para 39, quando o Imposto Especial de Consumo (IEC) for introduzido, no princípio do segundo semestre.

Isso foi dito hoje ao Jornal de Angola pelo coordenador do Grupo Técnico para a Implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Adilson Sequeira, um tributo que começa a vigorar nesse mesmo período. Armas de fogo, produtos derivados de petróleo, aeronaves, embarcações de recreio, jóias e outros artefactos de joalharia estão entre os produtos que vêem a carga fiscal agravar em resultado do IEC.
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