Lei n.º 35/20
Assembleia Nacional
Sumário: Das Zonas Francas. – Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15, de 27 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 46311/65, de 27 de Abril
Lei n.º 36/20
Assembleia Nacional
Sumário: Dos Símbolos das Autarquias Locais
Resolução n.º 37/20
Assembleia Nacional
Sumário: Aprova, para adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas
Decreto Executivo Conjunto n.º 249/20
Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos
Sumário: Aprova a gratuitidade do acto de registo predial